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  • Sábado - 24 de Julho de 2021

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Código do Leilão: 1059/2021

COMARCA DE NATAL/RN

Local do pregão:

Tipo de Leilão: Online

Total de Lotes:

18

Faltam 1D 01:13:20 para o início do fim do leilão

EM VENDA DIRETA

Avaliação:

R$ 40.000,00

Lance inicial:

R$ R$ 40.000,00

Incremento:

R$ 500,00

Disponível até:

13 de Julho de 2021 às 08h00

Localização:

NATAL/RN

Data atualização da dívida:

02/03/2021

Valor da dívida:

R$ 2.483,00

Informações de abertura

Incremento:

R$ 500,00

Total de visualizações:

83

Total de Lances:

0

Arrematantes homologados:

1505

Descrição detalhada do Lote

01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO AUTOMÓVEL, MARCA/ MODELO MMC/L200 4X4 GL, ANO 2010, COR BRANCA , DE PLACA NOE-3580.

EXEQUENTE: CLEUDON DA MATA DE MEDEIROS
EXECUTADO: INSS E OUTROS
PROCESSO Nº:  0503803-70.2017.4.05.8403

Localização do bem

Formas de pagamento

- A VISTA: no ato da arrematação; - PARCELAMENTO PARA AS DÍVIDAS EXECUTADAS PELA FAZENDA NACIONAL: a) Em se tratando de dívida executada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, será admitido o parcelamento do preço na aquisição de imóveis e veículos, ressalvados os créditos provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, aplicando-se o disposto na Portaria PGFN nº 79, de 2014; b) Sendo credora a Fazenda Nacional, somente poderá ser parcelado o valor correspondente ao montante da dívida ativa objeto da execução, devendo o adquirente do bem depositar à vista a diferença do preço; c) O Leiloeiro deverá verificar o valor atualizado da dívida, na data do leilão para fins de averiguar o preço que poderá ser parcelado (somente aquele que sobejar ao valor da dívida executada); d) O parcelamento, no caso de imóveis, observará o prazo máximo de 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Se for veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 48 meses e parcela mínima será de R$ 500,00; e) A primeira parcela deverá ser depositada quando da ciência da assinatura do auto de alienação, e será considerada como pagamento parcial, devendo o saldo devedor ser dividido pelo número de meses restantes; f) Até a expedição da carta de alienação, o adquirente deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante recolhimento em documento de DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (DJE), utilizando o código de receita número 4396. Após a emissão da carta de alienação, os valores deverão ser recolhidos por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF), utilizando o código da receita número 7739; g) Os depósitos judiciais realizados nas operações 635 e 280 somente serão recebidos em espécie. Portanto, em se tratando de valores considerados vultosos, deverão ser feitos via TED JUDICIAL, do tipo PAG122, de qualquer instituição financeira do país. Porém, é preciso observar que nem todos os bancos possuem a opção TED JUDICIAL no Internet Banking e de regra a TED JUDICIAL terá que ser feita no guichê do banco do cliente; h) Para fazer uma TED JUDICIAL é necessário abrir uma conta judicial na agência da Justiça Federal de vinculação do Juízo, e gerar um ID – Identificador do Depósito no sítio www1.caixa.gov.br/judiciário; i) Em se tratando de bem imóvel, após a expedição da Carta de Alienação para pagamento parcelado, será ela levada pelo comprador ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; j) No caso de veículo, após expedida a carta de alienação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem em favor do exequente, se for o caso, o qual será registrado na repartição competente/Departamento de Trânsito; l) O adquirente do bem, após formalizar o negócio jurídico, com a assinatura do auto de alienação, deverá acessar o Portal Regularize (www.regularize.pgfn.gov.br) para providenciar o parcelamento da arrematação. m) Em caso de dúvida, deverá entrar em contato com o atendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do emailatendimento.rn.pfn@pgfn.gov.br; n) Para formalizar o pedido de parcelamento do preço, deverá prestar as informações elencadas no art. 12 da Portaria PGFN 79/2014; o) Deve ser apresentada carteira de identidade/contrato social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópia), referências bancárias, idoneidade financeira e Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e a Dívida Ativa da União; p) A aprovação do pagamento parcelado da alienação está sujeita à análise da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podendo ele ser ou não deferido; q) A concessão, administração e controle do parcelamento será realizada pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); r) Concretizado o parcelamento do preço, o valor parcelado constituir-se-á em crédito da Fazenda Nacional e em débito do adquirente do bem, que, se vier a inadimplir qualquer parcela, terá o parcelamento rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme o art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91; s) Havendo rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou bem móvel dado em garantia; t) O adquirente, no momento do recebimento da carta de alienação, deverá ser expressamente advertido de que o requerimento de parcelamento de alienação deverá conter o comprovante de protocolo do registro da garantia exigido nos termos dos arts. 7º e 8º da portaria que regulamente o ajuste. - PARCELAMENTO PARA AS DÍVIDAS EXECUTADAS PELOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS: a) Em se tratando de dívidas executadas pelos demais entes públicos, que não a Fazenda Nacional, o preço somente poderá ser parcelado para imóveis e móveis em até 30 (trinta) meses, e nunca será inferior ao valor da avaliação, devendo ser efetuado o pagamento imediato de 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista (art. 895, § 1º, do NCPC), sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela será acrescido o índice de correção monetária da poupança.

Histórico de lances recebidos

                 
valorusuário/placalocalidadedata/horário
Nenhum registro de lance.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil. Ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal.